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O Plenário do Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (29), a criação de novos cargos e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª região (Piauí). Dessa forma, foram criadas 52 funções comissionadas. O projeto recebeu voto favorável do senador piauiense Marcelo Castro (MDB).
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Segundo o parlamentar, a aprovação do documento prevê regularizar as funções comissionadas criadas por ato administrativo interno da Corte piauiense. Entretanto, os atos e resoluções do Poder Judiciário encontram-se irregulares.
É justo reconhecer que a irregularidade dos atos administrativos em referência não decorreu de má fé, mas de uma interpretação equivocada das disposições constitucionais pertinentes
Com isso, foram criadas 17 funções comissionadas (FC) classificadas como FC-1; 23 classificadas como FC-4; e 12 classificadas como FC-5. As despesas derivadas da aprovação do projeto serão cobertas pelos recursos orçamentários do TRT da 22ª Região, previstos no orçamento da União.
A aprovação do texto decorre da validação da PLC 112/2017, que torna válida os os atos praticados até a publicação da lei oriunda do projeto por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por atos administrativos do TRT da 22ª Região, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções. São declarados sem efeito os atos administrativos de criação e de transformação das funções comissionadas mencionadas.