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O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), que questiona a legalidade das normas que fundamentam a cobrança do IPTU 2026 em Teresina. O parecer foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), responsável por julgar o caso.
A ação foi protocolada pela OAB-PI no fim de março e contesta dispositivos da Lei Complementar nº 6.166/2024, do Decreto nº 27.723/2025 e da Lei Complementar nº 6.333/2026, conjunto de normas que deu sustentação ao novo modelo de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano na capital.
Na manifestação, assinada pelo subprocurador de Justiça Jurídico Hugo de Sousa Cardoso, o Ministério Público opinou pelo deferimento da medida cautelar solicitada pela OAB-PI para suspender os efeitos das normas questionadas até o julgamento definitivo da ação. No mérito, o órgão também se posicionou pela procedência da ADI e pela declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos contestados.
Entre os argumentos apresentados pela Ordem estão a suposta delegação ao Poder Executivo de critérios considerados essenciais para a definição da base de cálculo do imposto, a falta de transparência na metodologia utilizada para atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG) e possíveis violações aos princípios constitucionais da legalidade tributária, segurança jurídica, capacidade contributiva e vedação ao confisco.
No parecer, o Ministério Público sustenta que critérios que influenciam diretamente a definição do valor venal dos imóveis devem estar previstos em lei e não apenas em decretos ou atos administrativos. A manifestação também aponta ausência de informações consideradas essenciais, como laudos técnicos, memórias de cálculo, bases amostrais e fatores de homogeneização utilizados na elaboração da nova Planta de Valores Genéricos.
Outro ponto destacado pelo MPPI diz respeito às alterações promovidas nas regras de transição do imposto. Segundo o parecer, as mudanças realizadas às vésperas do lançamento tributário podem ter comprometido a previsibilidade necessária na relação entre o contribuinte e a administração pública.
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Entenda o caso
A discussão sobre o IPTU 2026 ganhou repercussão após reclamações de proprietários de imóveis que relataram aumentos expressivos nos valores cobrados. Durante a análise técnica realizada pela OAB-PI, a entidade informou ter recebido relatos de reajustes que, em alguns casos, ultrapassariam 300%.
A Prefeitura de Teresina defende a legalidade das alterações e argumenta que a atualização dos valores foi necessária diante da defasagem do cadastro imobiliário da capital. O município sustenta que a revisão buscou adequar os valores venais dos imóveis à realidade do mercado.
A partir de agora, o processo segue aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça do Piauí. Embora o parecer não tenha efeito vinculante, ele integra os elementos que serão analisados pelos desembargadores na decisão sobre a constitucionalidade das normas que embasam a cobrança do IPTU 2026 em Teresina.