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A Lei de Diretrizes Orçamentárias de Teresina foi sancionada pelo prefeito Dr. Pessoa (Republicanos) e publicada na edição desta sexta-feira (04) do Diário Oficial do Município. A LDO tem como principais prioridades garantir o acesso à saúde e à rede proteção social, promover a excelência na educação pública municipal, estimar a geração de emprego e renda, garantir a mobilidade urbana e qualificar políticas públicas de preservação do meio ambiente. O texto publicado fixa em R$ 1 milhão o Orçamento Popular e em R$ 30 mil ou mais as emendas parlamentares para o exercício de 2024.
De acordo com a LDO, o Programa de Orçamento Popular não contará com abertura de nova edição. O recurso será usado para a execução de ações definidas em edições anteriores e que ainda não foram contempladas, ou seja, o atendimento dos projetos e atividades solicitados pela comunidade nas assembleias já realizadas em Teresina.
A LDO 2024 diz ainda que as indicações de emendas parlamentares individuais deverão ser em número de até nove emendas por parlamentar e que os vereadores podem se reunir e destinar recursos de emendas para o mesmo objeto e ação, no mesmo órgão executor, sob regime de coparticipação para projetos de interesse do Município, informando o percentual de cada participação por emenda cadastrada. As emendas apresentadas deverão ter valor igual ou superior a R$ 30 mil não podendo conter mais do que uma ação.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê ainda que o Município de Teresina aplicará, no mínimo, 25% das receitas na manutenção e desenvolvimento do Ensino. Já para as ações de Saúde serão destinados, no mínimo, 15% da receita de impostos e transferências de recursos.
Até 30 dias após a publicação do orçamento, a Prefeitura estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. A LDO entrou em vigor na data de sua publicação.