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A Câmara Municipal de Teresina rejeitou, na manhã desta terça-feira (31), o recurso apresentado pelo vereador Antônio José Lira (Republicanos), líder do prefeito, e arquivou o projeto de lei conhecido como "Lei das Calçadas", que regulamentava o trabalho de ambulantes no Centro e os autorizava a retornar a comercializar produtos em vias públicas da Capital.
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Ao todo, 14 vereadores votaram a favor da matéria. Contudo, para que o recurso fosse aceito, eram necessários 15 votos. Com a decisão, o projeto fica arquivado e não será mais votado nesta legislatura. A base do prefeito promete judicializar a votação.
Para o presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (Sindilojas), Tertulino Passos, o arquivamento do projeto fará com que a Câmara volte a discutir melhorias para o Centro da Cidade, incluindo os centros comerciais localizados nos bairros de Teresina, para que lojistas e ambulantes "possam voltar a trabalhar com dignidade”.
“O que a gente precisa discutir é o trabalho digno para todos. Não é colocando essas pessoas para trabalharem no meio da rua que você vai tê-las trabalhando dignamente. Nós precisamos encontrar uma saída para onde essas pessoas possam ir trabalhar, que é, de fato, o que elas precisam. Voltar a discutir o centro da cidade, não só o ‘miolo’, mas os centros comerciais, para que a gente possa ter locais dignos para as pessoas exercerem o seu labor”, destacou.
Ao O Dia, o vereador Evandro Hidd (PDT), um dos principais opositores ao projeto, destacou os erros técnicos que dificultaram a aprovação da “lei das calçadas”, como a falta de um censo para determinar a quantidade de vendedores ambulantes existentes na capital.
Como é que a gente vai idealizar um projeto de lei, que trate de um tema tão caro como esse, que mexe com a vida das pessoas e das famílias, sem ter uma base sequer? Um projeto que vai contra a Lei de Acessibilidade, contra a Lei Orgânica do Município. Como é que a gente vai votar isso? Existe um projeto muito bom para o Centro de Teresina, encaminhado pela prefeitura, que é o projeto Centro Vivo, e que eu vou votar favorável. Agora, não dá para querer mudar minha cabeça quando um projeto desse tipo e desse porte não é favorável
'Lei das Calçadas' poderia gerar problemas para o comércio formal, diz Sindilojas
Após a “Lei das Calçadas” ter sido rejeitada, o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (Sindilojas - PI), comemorou o arquivamento do PL. O projeto visava autorizar o funcionamento do comércio ambulante em vias públicas da cidade, mediante expedição de alvarás para os vendedores informais.
Para o presidente do Sindilojas, Tertulino Passos, o projeto poderia gerar problemas ao comércio formal, afastando ainda mais os consumidores da região central, além de comprometer a acessibilidade no Centro de Teresina.
“Autorizar o comércio ambulante a funcionar na forma proposta pelo executivo municipal prejudicaria a locomoção e acessibilidade dos consumidores e o fluxo das lojas nos mais diversos pontos da cidade. Em especial, no Centro, que há tempos sofre com a falta de políticas públicas, principalmente, segurança e transporte público tanto para quem compra, como para quem trabalha e gerencia seus negócios na região”, afirmou.
Votação será judicializada
De acordo com o líder do prefeito, Antônio José Lira (Republicanos) a base do prefeito buscará uma alternativa judicial.
“Baseado no regimento interno da Casa, artigo 179, deliberações do plenário, a votação é simples. Nós tivemos 14 votos e eles tiveram 11 votos. Iremos judicializar porque é um projeto importante para Teresina, o acordo era que hoje nós teríamos a votação do parecer e amanhã teríamos a votação do projeto
Lira ainda fez críticas diretas ao vereador Markim Costa (sem partido). O parlamentar, que indica a Saad Sudeste II, não compareceu para a votação e levou a uma derrota da prefeitura.
“Quem é da base, quem participa de SAAD, quem tem nomeações, quem tem cargo em comissão, é porque acredita na gestão, e na hora que precisa, num momento desse, não comparece. Na hora de indicar, só fala em porteira fechada, na hora de votar, é porteira esbagaçada”, finalizou.
Votaram contra (10 vereadores):
Ze Nito (MDB)
Deolindo Moura (PT)
Venâncio Cardoso (PSDB)
Ismael Silva (PSD)
Aluisio Sampaio (PP)
Evandro Hiid (PDT)
Pollyana Rocha (PV)
Luiz Lobão ( MDB)
Paulo Lopes (PSDB)
Gustavo de Carvalho (PSDB)
Votaram a favor (14 vereadores):
Antônio José Lira (Republicanos)
Teresinha Medeiros (UB)
Dudu (PT)
Inácio Carvalho (PP)
Leonardo Eulálio (PL)
Capitão Roberval (Sem partido)
Zé Filho (Republicanos)
Pastor Levino (Republicanos)
Joaquim Caldas (MDB)
Bruno Vilarinho (PTB)
Thanandra Sarapatinhas (Patriotas)
Graça Amorim (PP)
Vinício Ferreira (PSD)
Alan Brandão (PDT)
Entenda o projeto
O projeto polêmico reduzia o espaço nas calçadas do centro comercial e autorizava comerciantes a ocuparem o passeio público desde que deixassem 1 metro disponível para passagens de pedestres.
Especialistas em arquitetura e urbanismo criticaram a medida e apontaram que o projeto poderia ser “excludente” com os deficientes e frequentadores do centro de Teresina, já que o próprio código de acessibilidade regulamenta que 1,2m é o espaço mínimo para que um cadeirante e uma pessoa ao lado possam se locomover.
Apelidado de “lei das calçadas” o projeto de lei tem na verdade o propósito de categorizar o trabalho de ambulantes e regulamentar a forma como os “camelôs”, como são popularmente conhecidos, atuariam em toda a cidade. O texto configura como comércio ambulante a atividade de venda a varejo de mercadorias de maneira estacionária ou itinerante. Pelo projeto o serviço de ambulante, de forma estacionária, só será permitido mediante permissão concedida pela Prefeitura.