Foram enviados à Assembleia Legislativa do Piauí os primeiros projetos de lei previstos no Pacto Pela Ordem, firmado na semana passada entre o Governo do Estado e as Forças de Segurança. Ao todo, o Pacto Pela Ordem prevê o envio de 15 proposições para o Legislativo. 

Chegaram às mãos do presidente da Casa, deputado estadual Severo Eulálio, ao menos cinco deles: fiscalização de medidas cautelares, criação do Estatuto das Vítimas, Fundo de Reparação às Vítimas, aplicação de multas a quem usar cadron e praticar Grau, proibição de apreender veículos só por causa de débitos tributários e o projeto que trata da Proteção Animal. Os projetos enviados fazem parte do Eixo 1 e do Eixo 3 do Pacto Pela Ordem, que tratam, respectivamente, da Segurança no Trânsito e da Cidadania e Defesa Social.

Divulgação/Alepi

Projetos serão lidos no Plenário e, depois, enviados para as Comissões da Casa

Um dos projetos, o de aumento da fiscalização das medidas cautelares, prevê que o policial leve imediatamente à autoridade do Judiciário pessoas que forem flagradas descumprindo alguma ordem judicial. Quem explica é o secretário de Segurança do Piauí, Chico Lucas.

“Quando uma pessoa comete um crime, muitas vezes, na audiência de custódia, ela é liberada com alguma medida cautelar diversa à prisão. Ela sai com tornozeleira eletrônica e uma série de restrições. O CNJ regulamentou que quando o policial se deparar com uma situação de descumprimento de cautelar, ele produza um relatório, encaminhe para o juiz, que vai julgar e isso demora meses. Então com este projeto, se um policial se deparar com uma pessoa que está descumprindo uma medida cautelar, ele vai estar autorizado a apresentá-la a uma autoridade judicial pra que ela defina se essa pessoa continua ou não solta”, explica Chico Lucas.

Assis Fernandes / O Dia

Chico Lucas, secretário da SSP-PI

As medidas serão lidas em Plenário na Assembleia e, depois, encaminhadas às Comissões Técnicas da Casa. A ideia, segundo o presidente Severo Eulálio, é aprofundar o debate para entregar ao Piauí a melhor lei possível. “São projetos de lei que são de interesse do Piauí e vão dar mais segurança e comodidade para o povo piauiense, finaliza o deputado.