O governador Rafael Fonteles (PT) vetou parcialmente um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que previa regras de acessibilidade para pessoas surdas em cinemas e eventos culturais do Piauí. Mesmo reconhecendo a relevância da proposta, o Executivo considerou que trechos do texto são inconstitucionais e contrariam o interesse público.

Foto: Maksuel Martins / MinC

Governo barrou parte da proposta por considerá-la inconstitucional, sem previsão de impacto orçamentário e por obrigações já garantidas pela legislação federal

A proposta, de autoria do deputado Franzé Silva, teve parágrafos dos artigos 2º e 5º barrados sob o argumento de que o tema já está regulamentado por normas superiores. Segundo o governo, a acessibilidade no setor audiovisual é disciplinada pela Lei Federal nº 13.146/2015 e por resoluções da Agência Nacional de Cinema (Ancine).

Na justificativa, o Executivo lembra que o Piauí já possui, desde 2021, legislação própria que obriga cinemas e teatros a oferecerem recursos como audiodescrição e Libras. Para o governo, criar um novo conjunto de exigências para sessões e plataformas digitais resultaria em um "regime paralelo" capaz de gerar insegurança jurídica e sobreposição de normas.

Impasse orçamentário e de competência

O veto mais duro recaiu sobre o artigo 7º, retirado integralmente do texto. O dispositivo previa a aplicação de multas e até a suspensão das atividades de estabelecimentos que descumprissem as regras de acessibilidade. Segundo o governo, a proposta não definia critérios objetivos para a aplicação das sanções nem estabelecia os procedimentos administrativos necessários para fiscalização.

Assis Fernandes / O DIA

Rafael Fonteles enviou mensagens de veto à Alepi esta semana.

A Secretaria do Planejamento (Seplan) também apontou que a criação de uma estrutura de fiscalização geraria despesas ao Estado sem a devida previsão orçamentária. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, esse tipo de medida precisa vir acompanhado de demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, o que não constava no projeto original.

Para o governador, ao criar despesas públicas e atribuir à Secretaria de Cultura novas funções fiscalizatórias, o projeto deveria ter tramitado como Indicativo Legislativo, e não como projeto de lei, já que apenas o Poder Executivo pode propor medidas que impliquem custos ao governo. Na avaliação de Fonteles, a formatação escolhida representaria uma invasão de competência entre os Poderes Executivo e Legislativo.

As mensagens de veto agora serão avaliadas pelos deputados piauienses, que decidirão se mantêm os vetos ou derrubam, para que a proposta possa ser discutida na Alepi.