Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que garante percentual de 5% em reserva de empregos nas empresas que são prestadoras de serviços ao Governo do Estado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar foi aprovado nesta quarta-feira (26), pelo plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).

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Projeto de lei que garante reserva de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência é aprovada na Alepi.

Durante a votação, em primeiro turno se teve 17 votos favoráveis e 16 no segundo. A matéria aponta que caberá à Secretaria de Estado das Mulheres a articulação para manutenção do banco de dados com informações sobre as mulheres que foram vítimas de violência doméstica e são assistidas por redes de atendimento.

Elisângela Moura (PCdoB), que é presidente da Comissão da Mulher na Alepi, disse que o projeto trará mais dignidade a essas mulheres vítimas de violência e que por muitas vezes permanecem sem condições financeiras.

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Elisangela Moura, deputada estadual pelo PCdoB

“A gente sabe as dificuldades que as mulheres enfrentam, principalmente as que estão sofrendo violência, vítimas que muitas vezes se sentem abandonadas, sem condições econômicas. Esse projeto vem para facilitar, para fortalecer, trazendo mais dignidade para as mulheres”, disse.

A relatora do projeto, a deputada Ana Paula (MDP), comentou durante a reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que a iniciativa do poder executivo dará mais força para que as mulheres possam denunciar e se livrar de seus agressores.

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Ana Paula, deputada estadual

“Incentiva as mulheres a realmente terem coragem de denunciar e se libertarem de vez de um agressor. É um projeto muito importante, onde a mulher vai ter a oportunidade de ter a sua vaga de emprego, vai ter prioridade. É um projeto importante para encorajar as mulheres a dizerem não à violência doméstica”, destacou a parlamentar.

Projeto de lei na Câmara quer proibir demissão de mulheres vítimas de violência

O Projeto de Lei 1424/24 em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2024, quer proibir a dispensa sem justa causa da funcionária vítima de violência doméstica por 12 meses, a contar do retorno ao trabalho após a vigência de medida protetiva de urgência.

A Lei Maria da Penha já prevê o afastamento das atividades de trabalho de vítimas de violência por até seis meses, mas a proposta atual quer aumentar a proteção jurídica para essas mulheres, se assemelhando com os benefícios concedidos como o auxílio doença.

A matéria em análise na Câmara dos Deputados, se insere na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a alteração da Lei Maria da Penha, para atribuir à autoridade policial a obrigação de remeter ao juiz o pedido de concessão do reconhecimento do afastamento do trabalho.