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Foi aprovado nesta terça-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 12/2023, de autoria do Governo do Estado, que pretende autorizar que os municípios do interior do Piauí prestem serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Com a concessão de autonomia aos municípios, o projeto abre caminho para o fechamento de contratos de concessão à semelhança do que é feito hoje em Teresina. Vale lembrar que em oportunidades anteriores, o governador Rafael Fonteles (PT) já havia comentado a incapacidade operacional e de investimento da Agespisa, que é a atual operadora do setor, nas cidades do interior do Piauí.
Na prática, o Projeto de Lei aprovado na CCJ altera a lei que institui a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE) e sua respectiva estrutura de governança. O Governo destacou que a medida visa adequar os serviços públicos de saneamento ao novo Marco do Saneamento Básico, bem como à prestação regionalizada dos serviços.
PPP pode ser o caminho para o investimento, diz SUPARC
O Projeto de Lei aprovado na CCJ aguarda ainda votação na Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo na Alepi. O PL também deve passar ainda pelo Plenário da Assembleia e, em caso de aprovação, o próximo passo é reunir os prefeitos das cidades onde o abastecimento de água é operado pela Agespia para aprovar os regimentos internos e começar os trâmites.
A Superintendência de Parcerias e Concessões do Estado (SUPARC) auxiliará nos estudos de viabilização para a Microrregião de Águas e Esgotos faça as licitações. O objetivo é que até 2033 os serviços de água e esgoto no interior do Piauí sejam universalizados. A superintende de Concessões e Parcerias, Monique Menezes, explicou que a PPP (parceria público-privada) deve ser o caminho, porque o Estado precisa de um alto investimento para cumprir o marco do saneamento.
“Esse investimento é em torno de R$ 10 bilhões e trazendo o parceiro privado, ele pode fazer esse investimento. Em 10 anos o objetivo é a universalização da distribuição de água e ampliação para 90% dos serviços de esgotamento. A SUPARC vai viabilizar os estudos junto aos prefeitos para que nenhuma Prefeitura do Piauí fique inadimplente em relação ao cumprimento do marco sanitário”.
Monique Menezes acrescenta ainda que o futuro da Agespisa, atual operadora dos serviços de água e esgoto no interior do Piauí, é uma decisão política do governador Rafael Fonteles, que é quem deve dizer a destinação dos funcionários e da empresa.