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A Lei Maria da Penha completa 18 anos nesta quinta-feira (7). Sancionada em 2006, essa medida tem como objetivo coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O nome faz referência à Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica brasileira que se tornou símbolo da luta pelos direitos das mulheres após sofrer inúmeros episódios de violência pelo marido, que também atentou contra sua vida.
Apesar do aniversário da lei, a violência contra a mulher continua crescendo no Brasil, e no Piauí não é diferente. Até o dia 6 de agosto deste ano, 4.482 medidas protetivas de urgência foram concedidas no estado, conforme dados divulgados pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). As medidas de urgência foram uma importante inovação da lei, pois permite que a mulher vítima de violência obtenha uma proteção emergencial logo após a denúncia à polícia. Dessa forma, os agressores podem ser presos em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada.
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Anteriormente, a concessão da medida protetiva exigia a existência de um inquérito. A atualização da lei visa fortalecer a proteção às mulheres que, muitas vezes, não conseguem reunir as provas e depoimentos necessários, ficando à mercê de seus agressores durante um longo processo de investigação.
A juíza coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJ-PI (CEVID/TJ-PI), Keylla Ranyere, destaca que uma das grandes inovações trazidas pela Lei Maria da Penha é a definição clara dos tipos de violência contra a mulher, que abrange violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. “Essa abordagem abrangente permite que as vítimas reconheçam diversas formas de abuso e busquem ajuda, promovendo maior conscientização sobre o problema”, explica a magistrada.
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Nos últimos anos, outras legislações complementares foram aprovadas, como a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), que tipifica o assassinato de mulheres por razões de gênero como crime hediondo, reforçando o compromisso do Estado em combater tanto as agressões físicas quanto os crimes mais graves cometidos contra as mulheres.
A juíza Keylla Ranyere enfatiza que, embora ainda haja desafios no combate à violência contra as mulheres no Brasil, os avanços legais proporcionam uma base sólida para promover mudanças sociais necessárias.
“A mobilização da sociedade civil e o fortalecimento das políticas públicas são essenciais para garantir que essas leis sejam efetivamente aplicadas e que as mulheres tenham suas vozes ouvidas".
Iniciativas do judiciário
Para dar visibilidade ao tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, através da Meta 8, a priorização do julgamento dos processos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher e feminicídio.
O TJ-PI, buscando atender às demandas de medidas protetivas de urgência de forma mais célere e eficaz, instalou o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Teresina, com competência exclusiva para a análise dessas medidas na capital. Além disso, o TJ-PI criou o JuLIA Notify, um módulo da ferramenta JuLIA (Justiça Auxiliada por Inteligência Artificial) que notifica magistrados e servidores sobre novos casos de medidas protetivas.
Graças a essas iniciativas, o TJ-PI tem conseguido julgar a maioria dos casos de feminicídio e violência doméstica dentro do prazo estabelecido pelo CNJ. Isso também resultou em uma diminuição no tempo necessário para revisar e concluir os processos de medidas protetivas.
Como denunciar ou obter ajuda?
No Piauí, a Lei Maria da Penha conta com alguns mecanismos específicos que garantem sua aplicação mais efetiva, como é o caso da Patrulha Maria da Penha e o aplicativo Salve Maria. A primeira é um serviço da Polícia Militar em parceria com o Poder Judiciário, que atua na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas concedidas às vítimas de violência doméstica e familiar.
Já o Salve Maria é um aplicativo com botão do pânico que pode ser acionado por qualquer mulher em situação de violência doméstica.
Os canais tradicionais como o 190 da Polícia Militar também seguem recebendo denúncias diariamente. Além disso, as vítimas também podem ligar para o Disque 180, que é uma central de atendimento especializada na escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias aos órgãos competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.
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