O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), um Projeto de Lei que dispõe sobre o plano de pagamento dos débitos dos precatórios do Estado do Piauí, com previsão de quitação da dívida total até 2029.

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Palácio de Karnak, sede do Governo do Piauí.

O débito será pago de forma escalonada, com repasses mensais e incrementos progressivos, conforme determina a Constituição Federal. Para o governo, essa medida pode ser positiva por equilibrar as contas públicas com a quitação dos débitos judiciais. O Projeto de Lei foi enviado nesta quinta-feira (15) a Alepi.

Na quarta-feira (15), o presidente da OAB Piauí, Raimundo Júnior, comemorou nas redes sociais a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que restabeleceu o pagamento dos valores a título de precatórios, com repasses mensais que aumentaram de R$ 19,5 milhões para R$ 43 milhões.

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Na publicação, o presidente afirma que a medida irá reduzir consideravelmente o tempo de pagamento dos precatórios, podendo garantir uma maior justiça e celeridade para o pagamento da dívida: “Esta conquista reafirma o papel da OAB/PI na defesa da ordem jurídica e dos direitos dos credores, garantindo que todos tenham seus direitos respeitados e protegidos.”

O Dr. Astrogildo Assunção, presidente da Comissão de Precatórios da OAB/PI, destacou a importância do resultado para a classe: “Com este aumento nos repasses, estamos mais próximos de assegurar que credores, especialmente os mais vulneráveis, recebam seus valores de forma mais justa e em menor prazo,” finalizou.

Veja aqui o Projeto de Lei