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A elaboração de planos municipais de segurança pública possibilita o recebimento de recursos públicos da União na área da Segurança. No Piauí, dos 224 municípios, apenas seis possuem plano de segurança pública. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aponta os municípios que possuem plano de segurança pública são: Alto Longá, Altos, Batalha, Capitão de Campos, José de Freitas e Pedro II.
Um acordo foi firmado na última terça-feira (20) entre o TCE-PI, o Ministério Público do Piauí (MPPI) e a Associação Piauiense de Municípios (APPM) com o objetivo de fomentar, acompanhar e fiscalizar a adoção de providências que visam a criação de instituições, como: conselhos, conselhos territoriais e fundos e planos municipais de segurança pública e defesa social.
De acordo com Fabrícia Barbosa, promotora de Justiça, a não criação e implementação de instituições e de medidas com foco na prevenção impossibilita ações mais eficazes na área da segurança nos municípios.
“A ausência de criação e implementação dos conselhos, fundos e planos de Segurança Pública em mais de 90% dos municípios do Piauí, demanda a adoção imediata de providências por parte do MPPI, na seara do controle externo concentrado da atividade policial e segurança pública, de forma integrada e em articulação com a sociedade civil e com os demais órgãos de controle, visando à prevenção primária da criminalidade”, ressaltou.
Segundo a promotora Fabrícia Barbosa, a falta de instituições e programas ou ações reflete diretamente na aquisição de recursos para a segurança pública, impedindo o recebimento de recursos da União pelo município.
“Essa situação impede, inclusive, com a perda de investimentos para: o fortalecimento da guarda municipal; implementação de sistema de videomonitoramento; falta de recursos para o financiamento de projetos sociais, que atendem a crianças, adolescentes, jovens e mulheres em situação de vulnerabilidade; e de ações de prevenção primária da criminalidade”, explicou.
O acordo de cooperação será cumprido com a elaboração do Plano de Trabalho, que terá duração de 24 meses, e deve ser elaborado e aprovado por todos os participes no prazo de até 30 dias.
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