A Prefeitura Municipal de Piripiri firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual para que o município encerre o funcionamento do lixão da cidade em um prazo de 180 dias, a contar desta sexta-feira (07).

Wilson Dias/Agência Brasil

Piripiri firma acordo para encerrar lixão em 180 dias e regularizar gestão de resíduos

O documento ainda estabelece que o município deve apresentar um Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos, de acordo com as diretrizes da Lei nº 12.305/2010. O TAC também determina que a Prefeitura realize o cadastro de todas as catadoras e catadores de materiais recicláveis, bem como de seus familiares, no Cadastro Único do Governo Federal. Além disso, o município se comprometeu a prestar assessoria técnica para a formalização de cooperativas, garantindo maior participação dos catadores no sistema de coleta.

Segundo a promotora Áurea Madruga, coordenadora do Centro de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Piauí, os acordos firmados junto às prefeituras, em parceria com órgãos de ajuste e fiscalização, garantem o cumprimento da legislação que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos e reforçam o compromisso social com os trabalhadores que ainda atuam em condições irregulares nos lixões.

O TAC assinado ainda prevê a realização de campanhas educativas sobre coleta seletiva de lixo e exige que realizadores de eventos destinem corretamente os resíduos. Além disso, estabelece metas para a ampliação da coleta seletiva no município pelos próximos quatro anos. O descumprimento de qualquer cláusula acarretará multa de R$ 10 mil. O município também deverá publicar o teor do documento no Portal da Transparência.