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O juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, Julio Garcez, expediu decisão determinando que sejam retificadas as propagandas consideradas irregulares, pelo uso de bens públicos municipais e estaduais para promoção pessoal do prefeito de Campo Maior, Joãozinho Félix. A ação civil pública proposta contra o município e seu prefeito foi movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.
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Em conteúdo veiculado no início de dezembro de 2023, o prefeito estava na companhia de seu filho, Dogim Félix, então deputado estadual e pré-candidato a prefeito de Jatobá do Piauí e utilizou, de acordo com a justiça, “dos bens públicos para sua promoção pessoal, tudo isso se utilizando da visibilidade da página oficial do município”.
De acordo com a ação, de autoria do promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, “as contas oficiais devem guardar, com efeito, nítida e estrita referência aos assuntos de relevância aos temas municipais, com o rígido e inafastável atendimento ao interesse público primário. Não se permite a utilização desses canais oficiais, que contam com todas as formalidades e sinais característicos da representação do Estado, com finalidades outras, tais como partidárias e/ou pessoais do ocupante do cargo político”, afirmou o promotor.
A decisão fixou também pena de multa de R$ 20 mil, a atingir solidariamente o prefeito e o município. O magistrado também proibiu a realização de novas postagens em portais ou redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Campo Maior que busquem a promoção pessoal dos respectivos gestores, com a aplicação de multa de mesmo valor no caso de infração.
A ação, movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior continha pedido de tutela provisória de urgência e de reconhecimento de dano moral difuso, pelo uso de bens públicos municipais e estaduais para promoção pessoal, prática que afronta os princípios administrativos da moralidade e da impessoalidade.
O representante do Ministério Público destacou que o gestor municipal reiteradamente utilizou de sua própria imagem na publicidade de atos governamentais, no perfil oficial da Prefeitura de Campo Maior em rede social. O promotor de Justiça analisou diversas publicações, algumas das quais realizadas em regime de colaboração entre o perfil pessoal do prefeito e o perfil da prefeitura. Como exemplo, o promotor de Justiça citou que a fotografia do gestor aparece em destaque em card de divulgação da inauguração da Praça da Liberdade, e que o nome de João Félix foi inclusive inscrito no sino da praça, um bem público municipal.
O promotor de Justiça Maurício Gomes ressaltou que a decisão se trata de medida educativa para vários gestores, principalmente em ano eleitoral.
De acordo com a Prefeitura de Campo Maior o ajuste na página oficial da prefeitura já vem sendo seguido. A diretoria de comunicação já foi orientada e desde então os conteúdos estão seguindo as recomendações da promotoria.