O debate sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA) tem ganhado relevância nos últimos anos à medida que a tecnologia se expande e influencia diversos setores da sociedade. Com isso, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que estabelece as diretrizes e as normas para o uso da IA no país. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde passará por mais uma etapa de discussão e votação.

Jonas Pereira/Agência Senado

Senado aprova regras para uso da inteligência artificial; texto vai à Câmara

O projeto de regulamentação da inteligência artificial apresenta um conjunto de princípios fundamentais para o desenvolvimento e a utilização dessa tecnologia. O texto estabelece que os sistemas de IA devem ser transparentes, seguros, confiáveis e éticos, com respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos. Além disso, destaca a importância de garantir a inovação, a livre iniciativa e a concorrência justa no uso da IA. Esses princípios buscam equilibrar os benefícios da tecnologia com a proteção dos direitos dos cidadãos.

Uma das questões mais debatidas durante a tramitação foi a definição de quais sistemas de IA são considerados de alto risco. O projeto lista uma série de áreas em que a IA pode representar perigo para a sociedade, como o controle de redes de abastecimento de água e eletricidade, ou sistemas de monitoramento de estudantes e recrutamento de trabalhadores. Esses sistemas terão que seguir regras mais rígidas para garantir que não causem danos às pessoas ou à sociedade.

Outro ponto abordado é a proibição de algumas formas de IA. O projeto veda, por exemplo, que o Poder Público desenvolva sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base em seu comportamento social para o acesso a bens, serviços ou políticas públicas. Também está proibido o uso de IA para facilitar a exploração sexual de crianças e adolescentes, ou para qualquer outra prática prejudicial aos direitos fundamentais.

Direitos dos afetados

O substitutivo assegura uma série de direitos às pessoas que forem afetadas pelos sistemas de inteligência artificial:

• direito à informação prévia de que está interagindo com sistemas de IA;
• direito à privacidade e a proteção de dados pessoais;
• direito à não discriminação ilícita e à correção de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais ou abusivos;
• uso de linguagem simples e clara quando destinados a criança e adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.

As pessoas afetadas por sistemas de alto risco terão, adicionalmente, os seguintes direitos:

• direito à explicação sobre a decisão tomada pelo sistema de inteligência artificial;
• direito à contestação das decisões;
• direito a revisão humana das decisões, considerando o contexto e o risco associado.

A supervisão humana terá como objetivo prevenir e minimizar os riscos para os direitos e as liberdades das pessoas. Para isso, os supervisores devem poder intervir no sistema. Quando essa supervisão for comprovadamente impossível ou exigir esforço desproporcional, ela não será exigida, mas os agentes deverão implementar medidas alternativas eficazes.

Com informações da Agência Senado