A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) é um procedimento obrigatório e simples, porém essencial para a regularização fiscal do microempresário. Todo ano, o MEI deve entregar essa declaração para informar sua receita bruta ao governo federal. O prazo final para o envio deste ano é até o dia 31 de maio, a falta de cumprimento pode acarretar multas e até a perda dos benefícios do Simples Nacional.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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Com o reajuste do salário mínimo, de R$ 1.412 para R$ 1.518, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, pago mensalmente pelos MEIs, também subiu. Para o MEI em geral, a contribuição passou de R$ 70,60 para R$ 75,90, e para o MEI caminhoneiro, de R$ 169,44 para R$ 182,16. Essa contribuição garante os benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença, e é crucial para manter o MEI em regularidade.

Além disso, é importante que o MEI esteja atento ao prazo de entrega da declaração anual, que deve ser feita até o dia 31 de maio de cada ano. O não cumprimento desse prazo pode gerar multa e complicações para o empreendedor. A declaração pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional ou por meio do aplicativo MEI, disponível para iOS e Android. No momento da entrega, o MEI deve informar seus rendimentos do ano anterior e garantir que o valor de sua contribuição esteja atualizado.

Como fazer a declaração MEI

Aqui está um guia passo a passo para fazer a declaração do MEI (Microempreendedor Individual):

1. Acesse o Portal do Simples Nacional

• Visite o site oficial do Simples Nacional
• Clique em "Declaração Anual do MEI" no menu de opções.

2. Informe os Dados de Acesso

• Faça o login com o CNPJ e a senha gerada no momento do cadastro do MEI.
• Caso tenha perdido a senha, há a opção de recuperá-la diretamente no site.

3. Preencha a Declaração

• Informações solicitadas:
• Faturamento Bruto: Informe o faturamento anual do seu MEI (até R$ 81.000,00).
• Informações da empresa: Verifique se os dados estão corretos e atualizados.
• Atividades Exercidas: Se o MEI exerceu mais de uma atividade no ano, será necessário informar as atividades exercidas.

4. Revise os Dados

• Após preencher as informações, verifique se tudo está correto.
• É fundamental conferir o valor do faturamento anual e as atividades exercidas, para evitar erros.

5. Envie a Declaração

• Após revisão, clique em "Transmitir" para enviar a declaração.
• Você receberá o comprovante de envio. É importante salvar e imprimir esse comprovante para eventuais necessidades futuras.

6. Prazos para Envio

• A declaração anual do MEI deve ser entregue até o 31 de maio do ano seguinte.
• Se a entrega for feita após o prazo, o MEI pode sofrer multa.

7. Emissão do DAS

• Após a declaração, se houver a necessidade de pagar alguma pendência, o sistema irá gerar automaticamente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
• O DAS pode ser pago com a contribuição mensal (INSS e impostos devidos).

8. Obrigações Após a Declaração

• Pagamento das Contribuições: Mesmo após a entrega da declaração, o MEI deve continuar pagando as contribuições mensais (DAS) até o dia 20 de cada mês.

Atualização de Informações: Caso haja mudanças na empresa, como alteração de atividade ou endereço, o MEI deve atualizar os dados junto à Receita Federal.

Foto: Divulgação / Receita Federal

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Prazo para entrega da declaração

O prazo final para a entrega da declaração MEI é até 31 de maio de cada ano. Para o ano de 2025, a recomendação é que a declaração seja feita o quanto antes para evitar contratempos de última hora. Embora o prazo seja até o final de maio, o ideal é que os MEIs organizem seus documentos com antecedência, evitando imprevistos, como falhas na plataforma ou problemas técnicos com a internet.

Além disso, o MEI precisa se atentar ao fato de que, caso não envie a declaração dentro do prazo, ele poderá ser excluído do Simples Nacional, o que acarretará em mudanças no regime tributário e, possivelmente, em um aumento da carga tributária. Caso o MEI esteja com dívidas, também será necessário regularizar a situação para garantir que não haja prejuízos em sua atividade.

Regularização de pendências tributárias

O MEI que não enviar a declaração dentro do prazo estipulado poderá ter dificuldades em acessar o Simples Nacional nos anos subsequentes, além de ser impedido de emitir certidões negativas de débitos e de usufruir de benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, que são garantidos pelo INSS. Para regularizar a situação, o MEI deverá pagar as pendências diretamente no Portal do Simples Nacional, com a emissão de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A recomendação é que os MEIs que possuam pendências tributárias com a Receita Federal regularizem suas dívidas o quanto antes, para evitar complicações futuras. As pendências podem ser quitadas de uma vez ou parceladas, dependendo do valor da dívida, e devem ser resolvidas antes de enviar a declaração anual.