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O Projeto de Lei que pretende taxar compras internacionais de até US$ 50 foi aprovado na Câmara dos Deputados por 380 votos a 26 nessa terça-feira (11). O texto que compõe o projeto é uma emenda do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Após a aprovação, o texto seguirá para a sanção presidencial.
O programa Mover que já havia sido aprovado pelo legislativo tem como objetivo promover tecnologias para produzir veículos com energias renováveis, ou seja, visa combater a emissão de gases do efeito estufa. O deputado Átila Lira (PP-PI), relator da matéria, defende que a implantação do texto que visa taxar as compras internacionais, fomentará o mercado nacional e consequentemente contribuirá no desenvolvimento tecnológico. “Por meio do programa Mover e do fim da isenção de pequenas compras por remessa postal, teremos um incentivo para a produção nacional e para o desenvolvimento tecnológico e ambiental, com repercussão evidente na geração de emprego e renda em nosso país”, afirma
Como a taxação funcionará na prática?
Atualmente compras realizadas no exterior de até US$ 50 - o que equivale cerca de R$ 250 - são isentas de Imposto de Importação. Com a nova legislação, as compras sofrerão uma taxação de 20% sobre o valor do produto de grandes lojas virtuais como Shein e Aliexpress. O advogado Tributarista, Leonardo Lages, explica que além dos 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que já era cobrado nas compras, agora serão acrescentados os 20% do Imposto de Importação.
O ano passado até cinquenta dólares você não pagava nada de imposto. Acima desse valor, nada mudou, continua a taxação de 60% que sempre existiu. Com a modificação de começar a pagar o imposto de 17% do ICMS, todos os consumidores que faziam compras já tinham essa porcentagem embutida (mesmo abaixo de 50 US$). O principal ponto dessa votação é de que além dos 17% que é repassado para os estados, agora terá o imposto federal, que é o Imposto de Importação de 20%
Leonardo Lages ainda pontua que a porcentagem do imposto será aplicada no valor final da compra. “Para acrescentar o ICMS e o Imposto de Importação será observado o valor final do produto [...] Por exemplo, o consumidor fez sua compra de R$ 100 e aplicou um desconto de R$ 25, o imposto irá incidir sobre os R$ 75 finais, se desses R$ 75 tiver R$ 11 de frete ele vai incidir sobre os dois. O imposto irá incidir exatamente sobre o valor final da compra”, detalha.
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