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A Câmara dos Deputados volta a discutir nesta terça-feira (02) o Projeto de Lei das Fakes News, que busca regulamentar a fiscalização sobre plataformas digitais e redes sociais no Brasil. A proposta foi apresentada ainda em 2020 e tramita no Congresso desde então, mas voltou a ganhar os holofotes após os episódios recentes de ameaças a ataques a escolas após a invasão à sede dos Três Poderes em Brasília em 8 de janeiro.
A proposta vem sendo criticada por membros da oposição, que afirmam que se trata de tentativa de censura na internet. Em seu texto original, o PL das Fake News “estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas através da internet para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet)”.
O PL não se aplica a plataformas com menos de 2 milhões de usuários. No entanto, o texto deixa claro que a lei valerá também para provedores sediados no exterior desde que eles ofertem serviço ao público brasileiro ou tenha pelo menos um integrante do mesmo grupo econômico estabelecido no Brasil.
Quais são os objetivos do PL das Fake News?
O texto original do PL das Fake News diz que a lei tem como objetivo fortalecer o processo democrático por meio combate à desinformação e do fomento à diversidade de informações na internet no Brasil, buscar transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados para o usuário e desencorajar o uso de contas falsas para disseminar desinformação pela internet.
O projeto considera como desinformação de conteúdos, em parte ou totó, falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos.
O PL prevê ainda que as plataformas de internet proíbam contas falsas e também os chamados disseminadores artificiais não rotulados, ou seja, aqueles disseminadores de informação cujo uso não é comunicado ao provedor do serviço e ao usuário. Também são vetados pelo PL das Fake News a disseminação de conteúdos patrocinados não rotulados. “Os rótulos devem ser identificados de maneira evidente aos usuários e mantidos inclusive quando o conteúdo ou mensagem for compartilhado, encaminhado ou repassado de qualquer maneira”, diz o texto.
O que as plataformas de internet terão que fazer se o PL das Fake News for aprovado?
Às plataformas de internet, fica obrigado tornar público em seus sites, em português, o número total de postagens e de contas destacadas, removidas ou suspensas contendo a devida motivação da suspensão. Os serviços devem também informar conteúdos patrocinados, removidos ou suspensos, e o número total de rotulação de conteúdo, remoções ou suspensões que foram revertidas pela plataforma.
Estas plataformas terão a obrigação também de reportar o número de contas registradas em solo brasileiro em seus servidores, número de usuários brasileiros ativos e o número de contas autênticas removidas. Devem ser tornados públicos também os dados sobre reclamações recebidas por comportamento ilegal e inautêntico e verificações emitidas indicando a origem e o motivo da reclamação.
Quais os pontos polêmicos?
O texto apresentado à Câmara dos Deputados prevê que empresas de tecnologia remunerem autores de conteúdos jornalísticos e artísticos que forem compartilhados em suas plataformas. Esse ponto vem sendo questionados pelas Big Techs, que alegam que essa remuneração pode inviabilizar a oferta de serviços gratuitos aos usuários.
Ainda no escopo financeiro, o PL das Fake News prevê também a aplicação de multas às plataformas em casos de não cumprimento das regras de moderação de conteúdo. Atualmente as Big Techs são isentas desta responsabilidade pelo conteúdo produzido e compartilhado em seus servidores e isso está previsto no Marco Civil da Internet Brasileiro.
O que dizem as empresas afetadas?
Ainda ontem, Big Techs como Google e a Meta (Facebook) se manifestaram a respeito do PL das Fake News. O Google chegou a inserir em sua página inicial um link com a mensagem “O PL das fakw News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. Em nota, a empresa diz que “o PL acaba protegendo quem produz desinformação, resultando na criação de mais desinformação”.
O Google destacou que trabalha para oferecer aos brasileiros informações e produtos confiáveis, combater a disseminação de desinformação, remover conteúdo ilegal e continuar o diálogo com diversos setores da sociedade. A empresa disse que apoia o PL das Fake News, mas que “está preocupada com as consequências indesejadas para o país caso o texto atual seja aprovado sem uma discussão aprofundada”.
Em nota, o Google reiterou que o PL das Fake News “acaba protegendo que produz desinformação, coloca em risco o acesso e a distribuição de conteúdo na internet, dá amplos poderes a um órgão governamental para decidir o que os brasileiros podem ver na internet, traz sérias ameaças à liberdade de expressão, prejudica empresas e anunciantes brasileiros e dificulta o acesso dos brasileiros à Busca do Google ao tratar buscadores como redes sociais”.
Já a Meta, dona do Facebook, Whatsapp e Instagram, afirma em nota que o texto ameaça a gratuidade dos serviços de suas plataformas e que transforma os provedores em “polícia da internet” ao transferi-las a responsabilidade de notificar as autoridades em casos de suspeitas de crimes. A Big Tech alegou que esse “dever de cuidado” é “similar ao que se observa em regimes anrtidemocráticos”.