O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou, na última terça-feira (24), a Portaria Interministerial da Educação e Fazenda nº 13/2024, contendo a última estimativa anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. A principal alteração visa a atualização do Valor Anual por Aluno do Ensino Fundamental (VAAF), com o reajuste do piso salarial do profissional nacional do magistério.

Tânia Rego/ Agência Brasil

Fundeb: Governo publica portaria que muda o piso do magistério; veja alterações

De acordo com a Portaria, o piso salarial do magistério deve ser atualizado em 6,27%, alcançado o valor de R$ 4.867,77. A alteração tem como base os VAAF-Fundeb 2023 e 2024, cuja diferença define os critérios de cálculo do piso do magistério para 2025, conforme determina o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e o acordão da ADI 4848 do Supremo Tribunal Federal (STF). A vigência do reajuste passa a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

O piso salarial profissional nacional estabelece o valor mínimo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem pagar aos professores da educação básica com formação de nível médio na modalidade normal.

Conforme as informações, esse valor é definido para jornada de, no máximo, 40 horas semanais para professores com formação na modalidade normal de nível médio, devendo, ainda, observar o limite mínimo de 1/3 (um terço) para atividades extraclasses. A determinação é regida pela Lei nº 11.738/2008. Esses critérios são fundamentais para garantir a valorização do piso salarial profissional nacional do magistério.

Confederação se manifesta

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) publicou, por meio de seus canais de comunicação oficial, uma recomendação aos sindicatos filiados que permanecem vigilantes e atuantes para que o piso do magistério seja aplicado em todo país, devendo os casos de desrespeito à lei federal serem denunciados às autoridades e órgãos competentes (Ministério Público, Tribunais de Contas e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB), com consequentes medidas judiciais, se necessárias.

Além disso, foi reiterado pela entidade que a luta sindical permanece em respeito ao piso do magistério, bem como a disputa jurídica por sua aplicação aos planos de carreira do magistério se mantém e a CNTE espera concluir os julgamentos pendentes no STF ainda no primeiro semestre de 2025.