O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (20),que os municípios podem criar leis para permitir que guardas municipais atuem na segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo comunitário. No entanto, essas atividades devem ser desenvolvidas de forma cooperativa, sem substituir as funções das polícias Civil e Militar, que seguem regulamentações específicas da Constituição e das normas estaduais.

Pedro França/ Agência Senado

Fachada do Supremo Tribunal Federal

A decisão gerou preocupações na Confederação Nacional de Municípios (CNM), que alertou para a falta de financiamento adequado para que os municípios assumam essa responsabilidade.

A entidade argumentou que os problemas na segurança pública, que são de competência estadual, acabam sendo transferidos para as prefeituras, que já enfrentam dificuldades financeiras para manter serviços essenciais como saúde, educação e assistência social. Além disso, reforça que a segurança pública exige altos investimentos em infraestrutura e capacitação dos agentes.

O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral, o que significa que a decisão deverá ser aplicada a casos semelhantes em todo o país. O STF definiu que, embora não possam realizar investigações, os guardas municipais podem atuar na proteção de pessoas, bens e serviços, além de realizar prisões em flagrante. Sua atuação deve se limitar ao âmbito municipal, sempre em cooperação com os demais órgãos de segurança e sob a fiscalização do Ministério Público.

A Corte também estabeleceu que qualquer regulamentação municipal sobre o tema deve seguir as diretrizes gerais fixadas pelo Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal.