O desembargador Roberto Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou, na última quinta-feira (21), que a cidade de Teresina seja excluída do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). A decisão judicial deferida segue o pedido de tutela de urgência formulada pelo município de Teresina, por meio de agravo de instrumento.
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De acordo com as informações, além da exclusão de Teresina do CADIN, o desembargador determinou ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a proibição de nova inscrição na Dívida Ativa Federal e seja feita a expedição de certidões de regularidade.
Além disso, ao solicitar o pedido de tutela de urgência ao TRF-1, a Procuradoria Geral do Município (PGM) alegou que a fiscalização realizada pela Receita Federal ocorreu ao descompasso da lei, ocasionando divergências e ou duplicidades nos dados apresentados pelo órgão fiscalizatório. Foi argumentado ainda a irregularidade e o desrespeito ao direito do contraditório e da ampla defesa do ente Municipal no procedimento que ensejou a inclusão no CADIN.
Por fim, a Prefeitura de Teresina declarou que a inclusão do município no CADIN impacta diretamente na execução de políticas públicas essenciais, além de sérias consequências financeiras. A manutenção da inscrição no CADIN ensejaria em restrição ao recebimento de recursos de outros entes federativos, e com a obtenção dessa decisão judicial a restrição não mais persistirá.
Silvio Mendes denuncia irregularidades financeiras da prefeitura
O prefeito eleito de Teresina, Silvio Mendes, durante a primeira reunião com seu novo secretariado, em encontro esse realizado no dia 13 de novembro, denunciou que a cidade enfrenta problemas financeiros que podem impactar a administração no início do mandato.
Segundo o prefeito eleito, a cidade entrou na lista de inadimplência do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), o que compromete o acesso da capital a novos recursos federais.
Além da inscrição da Prefeitura no CADIN, a equipe de transição estima que a cidade possui um débito financeiro de R$ 800 milhões.
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