O Governo do Piauí publicou no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (10) o Protocolo de Abordagem Policial e Atendimento Humanizado a ocorrências envolvendo a população negra. A medida estabelece diretrizes para os órgãos que integram o Sistema Estadual de Segurança Pública com o objetivo de prevenir e enfrentar o racismo estrutural e institucional.
Entre as principais determinações, o protocolo proíbe abordagens e revistas baseadas exclusivamente em critérios raciais, fenotípicos, territoriais, culturais, religiosos ou qualquer outro fator discriminatório. As ações policiais deverão ser fundamentadas em elementos objetivos, concretos e verificáveis que indiquem fundada suspeita da prática de infração penal.
A norma também determina que, durante as abordagens, os agentes se identifiquem sempre que possível, expliquem o motivo da ação, utilizem linguagem respeitosa, evitem exposição desnecessária da pessoa abordada e adotem medidas para preservar sua integridade física, moral e psicológica.
O protocolo prevê ainda atendimento humanizado às vítimas de crimes como racismo, injúria racial e racismo religioso, garantindo o registro imediato das ocorrências em qualquer unidade policial, além da preservação do sigilo de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Outro ponto da portaria é a obrigatoriedade de capacitação continuada para policiais civis, militares, bombeiros e profissionais da Polícia Científica em temas como igualdade racial, direitos humanos, combate ao racismo estrutural e institucional, mediação de conflitos e uso proporcional da força.
Os órgãos de segurança pública terão prazo de 60 dias para adequar seus Procedimentos Operacionais Padrão (POP) às novas diretrizes. A implementação será acompanhada pela Secretaria de Segurança Pública do Piauí, com participação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CEPIR/PI) e da Comissão de Combate à Discriminação Racial.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação e prevê responsabilização administrativa, civil e penal em caso de descumprimento das normas estabelecidas.