A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e outros 17 municípios piauienses ultrapassaram o limite do teto de despesas destinado ao pagamento de pessoal, no que diz respeito ao estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) aprovou a emissão de alertas aos gestores municipais e também ao presidente da Assembleia Legislativa. Os dados foram apresentados durante sessão da corte de contas nessa segunda-feira (24). Confira a lista de cidades no final da matéria.
De acordo com as informações, a decisão foi tomada com base em memorando encaminhado pela Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos, sugerindo deliberação plenária sobre o tema.
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A divisão do TCE-PI apontou que em 17 municípios, o Poder Executivo ultrapassou o limite de alerta de gastos com pessoal (48,60% da Receita Corrente Líquida – RCL). Dentre esses municípios, seis ultrapassaram o limite de alerta, cinco deles estão acima do limite prudencial (51,30%); seis estão acima do limite legal (54,00%).
No âmbito estadual, a Assembleia Legislativa do Piauí também excedeu o limite estabelecido pela LRF quanto ao pagamento de servidores. Conforme o apurado, o limite excedido foi de 2,00% da RCL.
Até o dia 19 de fevereiro de 2025, 100 municípios ainda não haviam publicado seus Demonstrativos da Despesa com Pessoal, sujeitando-se às sanções previstas no § 2º do art. 51 da LRF.
Com base nessas constatações, a divisão sugeriu a necessidade de expedição de alertas aos gestores envolvidos, nos termos do art. 74, XXXIV, do Regimento Interno do Tribunal. O objetivo é informá-los sobre a situação e orientá-los a adotar providências cabíveis para a regularização dos gastos dentro dos parâmetros legais.
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Penalidades
Caso os entes não adotem medidas para recondução dos gastos ao limite legal, poderão enfrentar penalidades severas, tais como: impedimento de recebimento de transferências voluntárias, cassação de mandato e/ou multa equivalente a 30% dos vencimentos anuais.
Outro lado
A reportagem do O DIA entrou em contato com a assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa do Piauí para maiores informações sobre o caso. Contudo, até o fechamento desta matéria, a equipe de jornalismo ainda não obteve um retorno. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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