A Prefeitura de Timon declarou ao O Dia que os juros dos precatórios do Fundef, reivindicados por professores da rede municipal, serão direcionados para outras áreas do município, fora da educação. Os profissionais estimam que apenas na primeira parcela esse montante chegaria a R$ 37 milhões. A gestão, no entanto, fixou o repasse aos educadores em R$ 28,3 milhões.

Os precatórios têm origem em um cálculo incorreto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reposição em R$ 309 milhões, divididos em três parcelas anuais, entre 2026 e 2028. Por lei, 60% desse total devem ser destinados aos professores.

Cerca de 2 mil professores de Timon cobram que o pagamento inclua os juros. Pelo cálculo da categoria, a primeira parcela somaria R$ 109 milhões, dos quais R$ 65,5 milhões caberiam aos educadores. A prefeitura reconhece apenas R$ 28,3 milhões como direito dos profissionais e pretende usar o restante, em outras secretarias, que incluindo o valor total dos juros dos professores e relativos a Secretaria de Educação, chega a R$ 62 milhões.

A gestão municipal argumenta que o Fundef é de titularidade dos entes públicos, entre União, estados e municípios, e que o fundo não pertence a particulares, "como a narrativa de muitas pessoas tem propalado", segundo nota oficial. A prefeitura afirma ainda ter consultado o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) e que o entendimento é o de que 60% vão aos professores e 40% ficam na educação, cabendo ao poder público decidir o destino dos juros.

"O valor dos juros, que tem natureza indenizatória, vai para os cofres municipais para atender outras áreas do município tão importantes quanto a Educação", diz nota da Prefeitura de Timon.

A administração argumenta ainda que, no período abrangido pelos precatórios, entre novembro de 2000 e dezembro de 2006, nenhum professor deixou de receber salário, e que a prefeitura precisou realocar recursos de outras áreas para honrar os pagamentos.

"O município sim, que teve de tirar recursos que poderiam ser usados em outras áreas para cumprir os limites de gastos constitucionais para a Educação, sendo este processo de titularidade do Município e não de uma classe de trabalhadores em específico", destacou em nota enviada ao O Dia.

Diante do impasse, o prefeito Rafael Brito (PSB) deve enviar à Câmara Municipal de Timon, nesta segunda-feira (8), em regime de urgência, o projeto de lei que regulamenta o pagamento dos precatórios. Os professores têm acompanhado as sessões diariamente e prometem pressionar os vereadores durante a votação.

A iniciativa sofre resistência da oposição, que defende ampla discussão e duas rodadas de votação antes de qualquer aprovação. O vereador Helder Kaic (PRTB) chegou a requerer uma audiência pública sobre o tema, mas o pedido está travado na mesa diretora. Com pelo menos 14 vereadores na base aliada, o prefeito detém maioria absoluta na Casa, o que, na avaliação da oposição e de parte dos professores, compromete o papel fiscalizador do Legislativo e favorece a aprovação da proposta nos termos definidos pelo Executivo.

Confira a nota da prefeitura na íntegra

A Prefeitura de Timon editou o Decreto nº 0766 em 27 de março de 2026 instituindo uma Comissão com diversas secretarias do governo municipal e o Sindicato do Profissionais da Educação para debater o pagamento do rateio aos profissionais que terão direito a valores oriundos de uma ação que discutiu valores pagos a menor do extinto FUNDEF.

A Comissão já se reuniu por 04 (quatro) vezes discutindo a melhor forma de fazer o pagamento aos profissionais que tem direito aos valores.

Tal fundo é de titularidade “exclusiva” de entes de Direito de Natureza Pública Interno entre União, Estado e Munícipios e não a particulares como a narrativa de muitas pessoas tem propalado.

A lei que vai ser enviada a Câmara é de responsabilidade do executivo e os destinos de todos os munícipes depende de uma gestão responsável com todos e por isso, seguindo julgados dos Tribunais Superiores, leis referente ao tema e em especial a consulta de nº 368/2026 do Tribunal de Contas do Maranhão, a Prefeitura de Timon vai pagar 60% (sessenta por cento) do valor principal aos professores e 40% (quarenta por cento) desse valor em investimentos na Educação e o valor dos juros, que tem natureza indenizatória, vai para os cofres municipais para atender outras áreas do Munícipio tão importantes quanto a Educação.

Vale lembrar a época dos anos questionados na ação, entre nov de 2000 a dez de 2006, nenhum profissional deixou de receber seus salários e o Município sim , que teve de tirar recursos que poderiam ser usados em outras áreas para cumprir os limites de gastos constitucionais para a Educação, sendo este processo de titularidade do Munícipio e não de uma classe de trabalhadores em específico.

Já está em cota separada para esse pagamento o valor de R$ 28.365.693,41 (vinte e oito milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos).