A cobrança de Imposto de Importação para compras de até US$ 50 (equivalente a cerca de R$ 260) deve ser votada pelo Senado nesta semana. O tributo impacta, principalmente, compras de itens de vestuário feminino por meio de varejistas internacionais.
Essa cobrança de imposto nas compras internacionais até US$ 50 faz parte do Projeto de Lei (PL) 914/24, que chegou ao Senado na última quarta-feira (29), um dia depois de ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
O que mudaria com a cobrança?
A medida aprovada pelos deputados determina que compras internacionais de até US$ 50 passarão a ter a cobrança do Imposto de Importação (II), com alíquota de 20%. Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, como Shopee, AliExpress e Shein.
Essas plataformas são chamadas de market place, ou seja, uma grande vitrine de produtos de terceiros, e os preços costumam ser bem mais baratos que os de fabricantes brasileiros.
A cobrança tratada pelo PL é um tributo federal. Fora isso, as compras dentro desse limite de US$ 50 recebem alíquota de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um encargo estadual.
Dessa forma, o consumidor que comprar um produto de R$ 100 (já incluídos frete e seguro) teria que pagar a alíquota do Imposto de Importação mais o ICMS, o que levaria o preço final para R$ 140,40.
Pelo PL, cobranças acima de US$ 50 e até US$ 3 mil terão alíquota de 60% com desconto de US$ 20 (cerca de R$ 100) do tributo a pagar.
Se passar pelas duas casas legislativas, a medida precisará do aval da Presidência da República para entrar em vigor.
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Empresas estrangeiras se manifestam contra taxação
O debate sobre a taxação de compras internacionais abaixo de US$ 50 teve início em abril de 2023 como uma medida para evitar evasão fiscal e proteger a indústria nacional. Em resposta, o governo implementou o programa Remessa Conforme em agosto de 2023, exigindo transparência nas importações abaixo desse valor.
Entretanto, a isenção concedida pelo programa gerou críticas de entidades empresariais brasileiras, que argumentam que ela prejudica a competição justa. Empresas estrangeiras, como a Shein, também se manifestaram contra a taxação, alertando para o impacto nos consumidores, principalmente os de baixa renda. Por outro lado, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) defende a tributação como forma de proteger a economia local.
A aprovação da taxação pela Câmara dos Deputados é vista como um avanço na busca pela equidade tributária, segundo associações do setor têxtil e varejista.