Desde o dia 1º de setembro, a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, passou a ser obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais (MEI). A mudança segue a Resolução nº 169/22 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e vale para os microempreendedores de todo o país que prestam serviços à pessoas jurídicas.

“O Microempreendedor Individual está obrigado à emissão de nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas de qualquer porte. A emissão da nota fiscal é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física”, explica o Sebrae.

Até então, as notas fiscais eletrônicas dos MEIs eram emitidas através das prefeituras municipais das cidades. Com a mudança, os microempreendedores passarão a utilizar um sistema padrão e nacional para emitir notas fiscais.

De acordo com o Governo Federal, a adoção da NFS-e padronizada deve reduzir a burocracia e facilitar a vida dos contribuintes. A nova nota fiscal pode ser emitida pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile (disponível para sistemas Android e IOS).

Veja passo a passo de como emitir NFS-e

Cadastrando o seu login: 

• 1º passo

Para utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e o APP, o empreendedor poderá acessar com a sua conta gov.br ou efetuar o cadastramento dos dados da pessoa jurídica no emissor web: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional. Para usar o APP, também é necessário realizar, primeiramente, a configuração no Emissor Web.

É válido ressaltar ainda que há três opções de login no Emissor Web pelo MEI: acesso com usuário e senha realizando o cadastramento pelo portal, certificado digital e a conta gov.br. 

• 2º passo

Quando seu login estiver pronto, você deverá acessar o portal para cadastrar os dados da sua atividade econômica e configurar os dados da sua empresa para emissão de NFS-e. 

• 3º passo

No seu primeiro acesso, será necessário acessar as configurações. Ao entrar nas configurações, preencha os campos com email e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e. Isso pode ser feito clicando em qualquer um dos símbolos abaixo:

Emitindo a nota fiscal:

Para emitir a nota fiscal pelo Emissor Web, basta clicar em um dos ícones marcados na imagem abaixo e selecionar se deseja utilizar a Emissão Completa ou a Emissão Simplificada - lembrando que esta última opção está disponível apenas para quem é MEI.

Na Emissão Simplificada, somente é possível utilizar os serviços previamente cadastrados em “Serviços Favoritos” para efetuar a emissão da NFS-e. Você só precisará preencher com os dados do CPF/CNPJ do cliente que será opcional, o valor do serviço prestado.

Já para realizar a Emissão Completa, que é obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, basta clicar no ícone marcado na imagem abaixo e selecionar a opção “Emissão Completa”.

Confira e-book completo com passo a passo desenvolvido pelo Sebrae aqui.